Boletins

Auxílio Emergencial

 

O projeto do auxílio emergencial de R$ 600,00 a Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (26/03/2020), o projeto segue para o Senado.

 

(Reforçamos que por enquanto ainda não foi aprovado).

 

Seguem informações:

 

Critérios:

Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
- Ter maior de 18 anos;
- Não ter emprego formal;
- Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
- Renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
- Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

 

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:
- Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
- Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ;
- Trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou;
- Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.