Cartilha de Combate às Fraudes Fiscais e Tributárias orienta pessoas físicas e jurídicas a não caírem em golpes

A Cartilha é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios

A segunda edição da Cartilha de Combate às Fraudes Fiscais e Tributárias, lançada pela Receita Federal em abril de 2025, é um instrumento essencial para alertar cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. Esses golpes frequentemente envolvem falsas consultorias que prometem a quitação de tributos federais por meio de créditos inexistentes, o que não é permitido pela legislação vigente.

Principais Alertas da Cartilha

Golpes com Títulos Públicos Falsos: Fraudadores oferecem títulos públicos antigos ou prescritos como forma de quitar débitos tributários, o que é ilegal.
Falsas Consultorias: Empresas ou indivíduos se apresentam como especialistas, utilizando argumentos enganosos para convencer contribuintes a adquirir créditos inexistentes.
Suspensões Indevidas de Débitos: Utilização de decisões judiciais fraudulentas para suspender indevidamente a exigibilidade de créditos tributários.
Compensações Fraudulentas: Declarações de compensações com créditos inexistentes, como saldos negativos de IRPJ e CSLL ou ressarcimentos indevidos de PIS/COFINS.

Consequências Legais

A participação em esquemas fraudulentos pode acarretar sérias consequências:

Fiscais: Multas qualificadas e autuações por parte da Receita Federal.
Penais: Responsabilização criminal por crimes contra a ordem tributária.
Cíveis: Ações judiciais para reparação de danos e ressarcimento ao erário.

Recomendações para os Contribuintes

Verificação de Créditos: Antes de aceitar qualquer proposta de quitação de débitos com créditos, consulte os canais oficiais da Receita Federal para verificar a autenticidade.
Desconfiança de Ofertas Irregulares: Propostas que prometem quitação de tributos com títulos antigos ou créditos não reconhecidos devem ser tratadas com cautela.
Denúncia de Irregularidades: Caso identifique práticas suspeitas, denuncie imediatamente à Receita Federal por meio dos canais oficiais.

Ações do Governo

A cartilha é resultado de um esforço conjunto entre a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público Federal. Além disso, a Receita Federal tem intensificado operações para combater fraudes tributárias, como as operações "Camaro", "Protocolo Fantasma", "Fake Money", "Crédito Podre" e "Crédito Pirata" .

Para mais informações e acesso à cartilha completa, visite o site oficial da Receita Federal: Cartilha de Combate às Fraudes Fiscais e Tributárias.

Fonte: https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2025/05/28/cartilha-de-combate-as-fraudes-fiscais-e-tributarias-orienta-pessoas-fisicas-e-juridicas-a-nao-cairem-em-golpes.html