Receita formaliza Fim do Perse
Programa de auxílio ao setor de eventos está extinto desde 1º de abril
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei nº 14.148/2021 para mitigar os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o setor de eventos, foi oficialmente encerrado no dia 31 de março de 2025. A extinção do programa a partir de 1º de abril foi formalizada pelo Ato Declaratório Executivo nº 2/25, publicado pela Receita Federal no dia 24 de março.
Origem e objetivos do Perse
O Perse foi instituído pelo governo federal em 2021 como parte de um conjunto de medidas para auxiliar empresas do setor de eventos, um dos mais afetados pela pandemia. O programa previa, entre outros benefícios, a isenção de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) por um período determinado, visando a recuperação econômica do segmento e a preservação de empregos.
Inicialmente, o Perse tinha previsão de duração até 2026. No entanto, em março de 2024, a Lei nº 14.859/24 estabeleceu um teto de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal do programa. Esse limite resultou de um acordo entre o governo e o Congresso Nacional para manter os benefícios até o menor dos dois prazos: dezembro de 2026 ou o mês seguinte àquele em que os incentivos fiscais atingissem o teto.
Fim antecipado e fiscalização do programa
Conforme antecipado em reunião da Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados, realizada em 12 de março, os gastos fiscais com o Perse alcançaram o limite de R$ 15 bilhões antes do previsto, resultando no seu encerramento imediato.
Durante a vigência do programa, cerca de 11,5 mil empresas foram beneficiadas, segundo a Receita Federal. No entanto, houve diversas denúncias de que empresas sem relação direta com o setor de eventos estariam se aproveitando indevidamente dos incentivos fiscais. Diante disso, o governo determinou a realização de uma auditoria, prevista para durar aproximadamente 60 dias.
Caso a auditoria comprove que houve fraudes e que o valor efetivamente concedido ficou abaixo do teto de R$ 15 bilhões, o governo avaliará mecanismos para compensar as empresas que tinham direito aos benefícios, garantindo que a quantia acordada seja integralmente direcionada ao setor.
Impacto econômico e reação do setor
A extinção antecipada do Perse gerou preocupação entre os empresários do setor, que alegam que muitas empresas ainda enfrentam dificuldades financeiras. Segundo a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), o programa ajudou a evitar milhares de demissões e garantiu a recuperação de parte do setor de eventos, que inclui casas de espetáculos, organização de congressos, feiras, shows e turismo de negócios.
Entretanto, representantes do Ministério da Fazenda argumentam que o fim do Perse era necessário para manter o equilíbrio fiscal do país, uma vez que a renúncia tributária representava um alto custo para os cofres públicos.
Com o fim do programa, empresas do setor deverão buscar outras alternativas de financiamento e incentivos para continuar sua recuperação econômica. O governo sinalizou que pode estudar novos programas de apoio ao setor, desde que dentro dos limites fiscais estabelecidos.
O desdobramento da auditoria e eventuais medidas compensatórias serão acompanhados de perto pelos representantes do setor e pelo Congresso Nacional.
Fonte: https://contasemrevista.com.br/receita-formaliza-fim-do-perse/
