Boletins

Trabalho: Publicados os pisos salariais para o Estado de São Paulo em 2019

A Lei nº 16953 de 18 de março de 2019, revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, no Estado de São Paulo, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Os pisos salariais definidos para o Estado de São Paulo não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem.

A Lei nº 16953 de 2019 entra em vigor em 1º de abril de 2019.

 

A Lei nº 16953 de 18/03/2019 foi publicada no DOE-SP em 19/03/2019.

 

Fonte: https://bit.ly/2OiCVHq